Procuradoria da União garante retirada de barracas em desacordo com normas ambientais em Saubara (BA)

Cerca de 120 barracas ilegais instaladas na orla marítima do município de Saubara (BA) terão que ser retiradas no local e passar por procedimento de regularização.

Greve de órgãos ambientais não é abusiva, mas fiscalização e licenciamento devem retornar

O STJ determinou o imediato retorno dessas atividades, sob pena de multa diária de R$ 100 mil às entidades coordenadoras da greve.

Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Retratação.

O M.P.D.F.T., pela Procuradoria-Geral de Justiça, ofereceu denúncia em face de C. P. S. N., Juiz de Direito Titular da Quarta Vara de Entorpecentes e Contravenções Penais do Distrito Federal, em virtude dos fatos contidos no PA nº 12.373/2007 e no laudo de lesões corporais indireto nº 5.693/08, como incurso no delito previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal.

Crime ambiental. Delito previsto no art. 38 da Lei 9.605/98.

O agente que destrói e danifica floresta nativa considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente. Condenação mantida.

Vetos presidenciais da lei anticrime derrubados pelo congresso: três aspectos pontuais

Por Eduardo Luiz Santos Cabette e Francisco Sannini.

Corrupção na saúde e na educação pode ter pena ampliada

Os crimes de corrupção praticados nas áreas da saúde e da educação terão punição ainda mais

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O prédio, com valor histórico, foi demolido sem a autorização dos órgãos ambientais

Maus tratos contra animal, inicidência nas sanções do artigo 32, caput, da Lei nº 9.605/98.

Apelação da defesa.

Condenados por crime hediondo ou pedofilia poderão ficar mais tempo presos antes ir para regime semi-aberto

Atualmente, a Lei de Crimes Hediondos exige o cumprimento de dois quintos (40%) para réus primários

Ex-diretores de cooperativa são condenados

Três ex-diretores foram condenados a dois anos e onze meses de reclusão e multa, pelos crimes de

Gim Argello tem inquérito contra ele aberto no Supremo

Processo contra senador investiga supostos crimes de violação da lei de licitações. Segundo

Lula propõe tornar corrupção crime hediondo

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou e envia hoje ao Congresso um projeto de lei que

Magistrado afirma: "Reforma penal continua prevendo atentado violento ao pudor, sob nova tipificação"

A Lei nº 12.015/09 alterou dispositivos versando sobre crimes sexuais no Código Penal (CP) de 1940

Decreto nº 5.123, de 1º de Julho de 2004.

Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e

Medida Provisória nº 157, de 23 de Dezembro 2003

Altera o inciso IV do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre

Administrativo - Lei de Responsabilidade Fiscal

Inadimplemento de gestão anterior.

Genocídio: crime & barbárie

O genocídio é o "crime dos crimes", é a negação do direito à existência de grupos humanos inteiros

Recurso em sentido estrito. Extinção da punibilidade pela prescrição. Artigo 41 da Lei nº 5.250/67. Ocorrência.

Nos casos dos crimes previstos na Lei de Imprensa, o prazo prescricional da pena em abstrato é de

Considerações sobre a Lei Henry Borel ou Lei 14.433/22

A Lei Henry Borel veio alterar o Código Penal brasileiro ao considerar o homicídio contra menor de